Qual é a importância do registro de programa de computador?

Apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, podendo ser muito útil em casos de processos relativos a concorrência desleal, cópias não autorizadas, pirataria, etc. Dessa forma, o programa de computador garante maior segurança jurídica ao seu detentor para proteger o seu ativo de negócio. A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. Fonte: INPI Para mais informações, acesse: www.inpi.gov.br15

Exame formal

O exame formal é a etapa em que são verificadas as condições formais necessárias para a continuidade do processo. Se as condições forem atendidas, o pedido de registro é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A partir de então, todos terão conhecimento de que o pedido foi depositado e começa a contar o prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposições, conforme disposto no art. 158 da LPI. O objetivo principal desta etapa é garantir que o pedido seja publicado corretamente na RPI. Nessa etapa, é verificado se há discrepâncias entre os dados informados pelo requerente do pedido […]

Deveres do titular de uma marca

Os deveres de um titular de uma marca são: a) Prorrogar o registro a cada 10 (dez) anos, sob pena de extinção do mesmo, nos termos do art. 133 da LPI. b) Usar a marca registrada para assinalar os produtos ou serviços para os quais a mesma foi concedida em até (5) cinco anos após a data de sua concessão, sob risco de ter decretada a caducidade do registro. c) Em caso de titular domiciliado no exterior, constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativamente e judicialmente, inclusive para receber citações, conforme estabelecido […]

Transferência por Cisão

Conforme artigo 229 da Lei 6.404/1976, a transferência por cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, caso a cisão seja parcial. O requerente deve apresentar os documentos comprobatórios da operação averbados pelo órgão competente para realizar a transferência de titularidade com base em uma cisão. O cessionário deverá promover a transferência de titularidade de todos os pedidos de registro e de todos os registros porventura […]

Prazos de exame

O pedido de registro de marca estará apto para o exame de mérito após o prazo de 60 dias para a interposição de oposição previsto no caput do art. 158 da LPI. Já nos casos de pedidos objeto de oposição de terceiros, após os 60 dias adicionais para apresentação de manifestação previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal.O prazo para a sua análise definitiva dependerá da demanda acumulada e da capacidade de processamento do órgão, observado o disposto no item 5.1 Ordem das filas de exame. A Prioridade de exame pode ser solicitada apenas por requerentes (pessoa física) idosos, […]

O que é Denominação de origem?

A Denominação de Origem se refere ao nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. Para realizar a solicitação da IG de Denominação de Origem é necessário que seja apresentado a descrição das qualidades e as características do produto ou serviço que se destacam, exclusiva ou essencialmente, por causa do meio geográfico, fatores naturais e humanos. Fonte: INPI Para saber mais informações, acesse: www.inpi.gov.br11

INPI participa de seminário sobre exportação

No dia 29 de junho aconteceu no Rio de Janeiro o seminário sobre Competitividade com Foco na Exportação. O evento reuniu especialistas e profissionais do mercado para discutirem os desafios do setor. Participaram também do seminário presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, e o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge. O jornal O Globo, com apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) foram os responsáveis por promoverem o evento. Fonte: INPI Para saber […]

INPI disponibiliza acervo digitalizado da RPI

27INPI está disponibilizando mais de 1000 edições da Revista de Propriedade Intelectual (RPI), incluindo a 1ª publicação. Todas as publicações disponibilizadas podem ser acessadas na página da RPI (http://revistas.inpi.gov.br/rpi/). A ação tem como objetivo a melhoria de processos e procedimentos. Dessa forma, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial aumenta o volume de informação tecnológica disponibilizado e facilita ainda mais a interação com os usuários do sistema. Fonte: INPI Para saber mais informações, acesse: http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-disponibiliza-acervo-digitalizado-da-revista-da-propriedade-industrial/view

INPI sedia seminário dos Diálogos Setoriais União Europeia- Brasil

O INPI sediou entre os dias 18 e 20 de junho o Seminário para Discussão do Estudo Sobre a Legislação Brasileira de Indicações Geográficas. Durante os três dias de evento foram abordados cinco temas principais: conceitos legais e requisitos, titularidade (requerentes) e extinção (cancelamento), controle, proteção jurídica e alterações pós- registro. O evento faz parte de uma ação realizada no âmbito dos Diálogos Setoriais União Europeia-Brasil. Fonte: INPI Para saber mais informações, acesse: http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-sedia-seminario-dos-dialogos-setoriais-uniao-europeia-brasil/view

INPI divulga plataforma para aprender, usar e transferir propriedade industrial

Foi divulgado pelo INPI o Prosur Proyecta Brasil, que é uma plataforma digital que tem como objetivo facilitar o acesso ao cidadão de informações sobre o sistema de propriedade industrial, o uso dos serviços do Instituto e também permitir a troca de informações entre empreendedores e usuários da região. Todos os aspectos da propriedade intelectual são abordados na plataforma, que foi criada no âmbito do Prosur, abrangendo treze países da América Latina: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. Fonte: INPI Para saber mais informações, acesse: http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-divulga-plataforma-para-aprender-usar-e-transferir-propriedade-industrial/view